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Arquivos Lei Nº 13999 | Contabilidade em Uberlândia | Escritorial Contabilidade

lei-n-13999-de-18-05-2020
19 de maio de 2020

Lei Nº 13999 DE 18/05/2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.