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Simples Nacional para advogados - Como funciona?

Simples Nacional Para Advogados Como Funciona - Contabilidade em Uberlândia | Escritorial Contabilidade

Entenda como funciona o Simples Nacional para advogados e veja a tabela para 2020!

A rotina de um escritório de advocacia, sem dúvida alguma, não é nada fácil e nós sabemos bem disso. Afinal de contas, são inúmeros processos para gerenciar, novos clientes para atender, estudos constantes para levar êxito às causas defendidas, gerenciamento de funcionários, contas a serem pagas, enfim, há uma infinidade de procedimentos que precisam de atenção. 

Contudo, nós sabemos muito bem que as obrigações não se limitam somente ao que citamos, há ainda as questões fiscais e tributárias que devem ser muito bem avaliadas para que o escritório consiga manter-se em funcionamento e longe de problemas, tais quais as multas e sanções fiscais. 

Dessa maneira, é de suma importância entender o funcionamento destes pontos, uma vez que a falta dele pode ocasionar o pagamento indevido de impostos e, infelizmente, comprometer o caixa. Visto isso, para que você compreenda os aspectos tributários, resolvemos trazer, hoje, informações sobre o Simples Nacional para advogados e explicar o seu funcionamento, uma vez que esta pode ser uma das melhores escolhas feitas pelo corpo societário do seu escritório com base nas predefinições do regime tributário em questão. 

Boa leitura! 

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O Simples Nacional

O Simples Nacional – assim como o próprio nome indica – é um sistema de tributação simplificado, que visa unificar as alíquotas de todos os impostos incidentes à atuação de um determinado empreendimento. 

Contudo, há afirmações que este regime de tributação tem de simples apenas o nome e o número da Lei que o instituiu, 123. Do mais, pode ser considerado um tanto quanto complexo entendê-lo à fundo, visto que em sua composição existem diversos anexos que comprometem a função da simplicidade. 

Em suma, o Simples Nacional é funciona com um sistema que une todos os tributos administrados pela Receita Federal em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). No entanto, além dos impostos de ordem da Receita, ainda existem aqueles administrados pelos Estados e DF, como o ICMS – não incidente ao exercício do direito – e os de competência dos municípios, como o ISS (Imposto Sobre Serviços).  

Outro ponto passivo de destaque é o fato de que para escolher este regime para o seu escritório de advocacia, o limite de faturamento anual deverá variar entre R$180 mil e R$4,8 milhões.

O Simples Nacional para Advogados: Vantagens 

A partir do ano de 2015 passou a ser permitido o enquadramento de escritórios de advocacia no Simples Nacional através do anexo IV da Lei Complementar 123

Sendo assim, essa iniciativa tem a função de facilitar a inserção de novos empreendimentos no mercado. 

Dessa maneira, para que o escritório em questão consiga se enquadrar no Simples Nacional para advogados é necessário cumprir os seguinte requisitos:

  • Estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Não estar em débito com o Governo;
  • Obter faturamento máximo de até R$4,8 milhões de reais;
  • Ter a atividade profissional permitida pela Lei Complementar n° 123 ou em uma das demais legislações que alteraram a inicial;
  • Ter porte de ME ou EPP.

Visto isso, para que não restem dúvidas do valor a ser deduzido de acordo com a receita bruta anual do seu escritório de advocacia, bem como suas alíquotas, segue abaixo a tabela do Simples Nacional para advogados 2020:

Receita Bruta Total AnualAlíquotaDedução do valor recolhido
Até R$ 180.000,004,5%0
De 180.000,01 a 360.000,009%R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,0010,2%R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0014%R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0022%R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0033%R$ 828.000,00

E então, as informações foram úteis? Caso tenha alguma dúvida, basta deixar seu comentário logo abaixo. Responderemos a todos o mais rápido possível.

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A rotina de um escritório de advocacia, sem dúvida alguma, não é nada fácil e nós sabemos bem disso. Afinal de contas, são inúmeros processos para gerenciar, novos clientes para atender, estudos constantes para levar êxito às causas defendidas, gerenciamento de funcionários, contas a serem pagas, enfim, há uma infinidade de procedimentos que precisam de atenção. 
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