Apresentamos, neste artigo, as ações necessárias para regularizar a situação de sua empresa junto aos órgãos fiscalizadores. Confira!
Uma empresa tem várias responsabilidades que devem ser satisfeitas, semelhantes a como um indivíduo genuíno tem compromissos a cumprir e se não cumprem suas obrigações terão dificuldades com seu CPF, o mesmo ocorre com um elemento legal e seu CNPJ.
Mesmo que uma organização esteja inativa, ela ainda precisa satisfazer algumas obrigações, tais como apresentar declarações.
Assim, se você tiver alguma questão pendente relacionada com a apresentação desses registros, seu CNPJ pode não estar qualificado.
Você tem um CNPJ inativo e não sabe o que fazer?
Leia esse artigo e saiba como resolver a situação do seu CNPJ.
Índice
O que significa um CNPJ Inapto?
Se uma empresa negligencia a apresentação de suas demonstrações financeiras e relatórios por um período de dois anos, seu CNPJ pode ser considerado impróprio.
Se uma organização não entregar os documentos exigidos, seu CNPJ pode ser declarado inapto.
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Escrituração Contábil e Fiscal (ECF).
Qual a diferença entre o CNPJ Inapto e Inativo?
É importante diferenciar entre um CNPJ que está inativo e um inapto.
A distinção inicial é que um CNPJ inativo ocorre quando uma empresa não participa de nenhuma atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira durante um mês.
Por outro lado, um CNPJ inapto ocorre quando uma empresa não faz suas declarações durante dois anos.
Quais as consequências de manter o seu CNPJ nessa situação?
Manter o CNPJ de uma empresa inapta pode trazer diversas consequências. Dentre as principais, destacamos:
- Impossibilidade de utilizar a inscrição para fins cadastrais;
- Invalidez de documentos fiscais;
- Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança;
- Impossibilidade de participar de novas licitações;
- Possibilidade de baixa de ofício da inscrição.
Dessa forma, é recomendado que a regularização seja realizada quanto antes.
Veja mais informações sobre o CNPJ Inapto nos artigos separados a seguir:
Como regularizar um CNPJ Inapto?
Se sua empresa tem um CNPJ incorreto, você precisará investigar o que precisa ser tratado. Isto pode ser feito no site da Receita Federal.
Uma vez que você tenha determinado a manutenção dos registros fiscais e declarações exigidas, você deverá concluir o processo de regularização.
Os envios tardios estarão sujeitos a uma multa de R$200,00, entretanto, você poderá obter um desconto de até 50% se o pagamento for feito dentro de 30 dias.
Uma vez efetuado o pagamento e apresentadas as declarações, o CNPJ ficará ativo em 24 horas e a empresa poderá ter acesso ao Certificado de Regularização de Débitos.
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