• Possui alguma dúvida?
  • Phone: +(34) 3212-1477
  • Email: contato@escritorialcontabil.com.br
Stay Connected:

Atenção, você pode receber dinheiro de impostos acumulados do ICMS! Saiba mais!

Atencao Voce Pode Receber Dinheiro De Impostos Acumulados Do Icms (1) - Abrir Empresa Simples

Governo irá ressarcir empresas que pagaram ICMS desde 2017

Ontem, quinta-feira,13, o STF afirmou que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins.

Com esta decisão a União precisará devolver o dinheiro para as empresas que efetuaram o pagamento de forma indevida.

Supremo

Foi acatado pelo Supremo a solicitação da Fazenda Nacional que tinha o objetivo de diminuir o impacto fiscal e com isto foi determinado que a União deve devolver às empresas os impostos que foram pagos de forma indevida a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento .

Para as empresas que recorreram à via judicial ou entraram com solicitações de recompensa à Receita, também poderão pedir a restituição.

Diminuir o Impacto Fiscal

Paulo Guedes, ministro da Economia, no final do mês passado, solicitou pessoalmente ao presidente do STF, Luiz Fux, que diminuísse o impacto para o governo.

Supremo Tribunal Federal

Foi decidido em 2017 pelo Plenário do Supremo, em um fato isolado, que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, impostos previstos na Constituição Federal e que tem o objetivo de financiar a seguridade social.

Advocacia Geral da União

Foi interposto embargos de declaração, havendo uma solicitação para a modulação dos efeitos da decisão.

Com a finalidade de que seus efeitos só aconteçam depois do julgamento do recurso.

Foi solicitado que a definição de que a exclusão fosse do ICMS pago e não ICMS destacado em nota fiscal.

Fonte: Jornal Contábil

PARA MAIS INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Assine nossa newsletter

Receba dicas valiosas para o seu negócio semanalmente!

    Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da Escritorial.

    Prestamos assessoria por meio de uma equipe treinada e qualificada nas áreas contábil, fiscal, pessoal, societária e tributária; além disso, atuamos com Imposto de Renda e com auditoria,

    Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website, caso você prefira, você pode utilizar o nosso formulário de contato.



    Recomendado só para você!
    O prazo final para a entrega da DEFIS (Declaração de…